A Prefeitura de Botucatu promove nesta quinta-feira [29], a partir das 10 horas, a entrega dos alvarás de licenciamento Aqueles que ocupam os módulos do Centro Popular Comercial Angelo Garrido Fernandes? e recentemente buscaram a formalização para atuarem como empreendedores individuais. O evento será organizado no próprio Centro Popular, localizado à Rua Curuzu, nº 141, no Centro. A ação cumpre a Lei nº 5.253, de 31 de maio de 2011, estabelece novas diretrizes e normas a serem seguidas no Centro Popular Comercial, que será destinado exclusivamente aos microempreendedores individuais cadastrados no Município. Caracteriza-se como empreendedor individual a pessoa jurídica que registra um faturamento bruto, anual, de até R$ 36 mil e seja optante do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, do Governo Federal. A intenção do Poder Público é estimular os pequenos negócios e a inclusão social de pessoas que até pouco tempo trabalhavam irregularmente no espaço popularmente conhecido como Camelôdromo?. Ao todo, os 50 permissionários que ocupam atualmente o espaço tiveram até o final de agosto passado para entregar à Prefeitura todos os documentos para a obtenção de alvará de funcionamento, que garante a utilização do local para fins comerciais no prazo máximo de 16 anos. O Centro Popular foi instituído pela Lei nº 4.531, de maio de 2004, para abrigar provisoriamente os comerciantes informais que antes ocupavam de maneira ilegal os espaços da Praça Comendador Emílio Peduti [Bosque]. BenefíciosCom a taxa de R$ 15 paga junto à Prefeitura pelo aluguel do box utilizado, o empreendedor do Centro Popular Comercial de Botucatu terá agora que recolher junto aos governos estadual e federal as contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que totalizarão R$ 28,25. Assim, além da formalização exigida por lei, o ambulante será ampara do com aposentadoria, ter acesso a serviços bancários e financiamentos, emitir notas fiscais, poder contratar até um funcionário, entre outros benefícios. A intenção do Poder Público é que este seja o primeiro passo para se coibir a comercialização de produtos ilegais, que acarretam constantes ações policiais de apreensão de mercadorias, além de desenvolver e consolidar a economia. Aqueles que não aderiram é formalização, e consequentemente não obtiverem o alvará da Prefeitura, deverão desocupar o módulo para que outro empreendedor, regularmente cadastrado, usufrua do mesmo espaço que servirá como uma verdadeira incubadora de empresas? aos microempreendedores. Com sua readequação, o Centro Popular Comercial deverá ser administrado e mantido por uma Associação dos Microempreendedores, que estabelecerá as rotinas de funcionamento e manutenção do espaço, além de propor futuras reformas com autorização prévia da Prefeitura. ServiçoMais informações sobre a formalização de microempreendedores individuais podem ser obtidas no site www.portaldoempreendedor.com.br. A Prefeitura de Botucatu promove nesta quinta-feira [29], a partir das 10 horas, a entrega dos alvarás de licenciamento à queles que ocupam os módulos do Centro Popular Comercial “Angelo Garrido Fernandes” e recentemente buscaram a formalização para atuarem como empreendedores individuais. O evento será organizado no próprio Centro Popular, localizado à Rua Curuzu, nº 141, no Centro. A ação cumpre a Lei nº 5.253, de 31 de maio de 2011, estabelece novas diretrizes e normas a serem seguidas no Centro Popular Comercial, que será destinado exclusivamente aos microempreendedores individuais cadastrados no Município. Caracteriza-se como empreendedor individual a pessoa jurídica que registra um faturamento bruto, anual, de até R$ 36 mil e seja optante do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, do Governo Federal. A intenção do Poder Público é estimular os pequenos negócios e a inclusão social de pessoas que até pouco tempo trabalhavam irregularmente no espaço popularmente conhecido como “Camelódromo”. Ao todo, os 50 permissionários que ocupam atualmente o espaço tiveram até o final de agosto passado para entregar à Prefeitura todos os documentos para a obtenção de alvará de funcionamento, que garante a utilização do local para fins comerciais no prazo máximo de 16 anos. O Centro Popular foi instituído pela Lei nº 4.531, de maio de 2004, para abrigar provisoriamente os comerciantes informais que antes ocupavam de maneira ilegal os espaços da Praça Comendador Emílio Peduti [Bosque]. BenefíciosCom a taxa de R$ 15 paga junto à Prefeitura pelo aluguel do box utilizado, o empreendedor do Centro Popular Comercial de Botucatu terá agora que recolher junto aos governos estadual e federal as contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que totalizarão R$ 28,25. Assim, além da formalização exigida por lei, o ambulante será ampara do com aposentadoria, ter acesso a serviços bancários e financiamentos, emitir notas fiscais, poder contratar até um funcionário, entre outros benefícios. A intenção do Poder Público é que este seja o primeiro passo para se coibir a comercialização de produtos ilegais, que acarretam constantes ações policiais de apreensão de mercadorias, além de desenvolver e consolidar a economia. Àqueles que não aderiram à formalização, e consequentemente não obtiverem o alvará da Prefeitura, deverão desocupar o módulo para que outro empreendedor, regularmente cadastrado, usufrua do mesmo espaço que servirá como uma verdadeira “incubadora de empresas” aos microempreendedores. Com sua readequação, o Centro Popular Comercial deverá ser administrado e mantido por uma Associação dos Microempreendedores, que estabelecerá as rotinas de funcionamento e manutenção do espaço, além de propor futuras reformas com autorização prévia da Prefeitura. ServiçoMais informações sobre a formalização de microempreendedores individuais podem ser obtidas no site www.portaldoempreendedor.com.br.