A Administração Municipal encaminhou um Projeto de Lei Complementar é Câmara Municipal, alterando dispositivos do Código Tributório Municipal, visando adequá-lo é Lei Complementar Federalnº 175/2020. é . O tema se refere ao ISS incidente sobre os serviços das administradoras das operações realizadas com cartões de crédito e débito, que hoje é recolhido nos municípios sedes de tais empresas. Com o advento da nova legislação, esse imposto passará a ser recolhido em todos os municípios do Brasil, onde efetivamente residem as pessoas usuérias dos cartões. A transição será gradual, a partir de 2021, nas seguintes proporções:Em 2021:66,5% aos municípios e 33,5% é origem Em 2022:85% aos municípios e 15% é origem Em 2023:100% aos municípios. é Com isto, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios, R$ 6 bilhões relativos ao valor bruto do ISS com tais operações, que hoje são recolhidos nos municípios das sedes das empresas administradoras dos cartões, passarão a ser distribuídos a todos os municípios do País, com base nas operações neles realizadas. Botucatu vislumbra tal aumento de arrecadação do ISS, já a partir do próximo ano, e, para tanto, cuidou de propor as alterações necessárias dos dispositivos da Lei Municipal preparando-se para o recebimento dos valores. Em números proporcionais, considerando a população de Botucatu frente à população do País, o aumento da arrecadação do ISS poderá chegar a mais de R$ 4 milhões em 2023. Esse valor depende de outras variíveis que levam em conta o número de usuários dos cartões e valores das operações realizadas no Município. . A Administração Municipal encaminhou um Projeto de Lei Complementar À CÂmara Municipal, alterando dispositivos do CÓdigo Tributário Municipal, visando adequÁ-lo À Lei Complementar Federal nº 175/2020.  O tema se refere ao ISS incidente sobre os serviços das administradoras das operações realizadas com cartões de crédito e dÉbito, que hoje É recolhido nos municÍpios sedes de tais empresas. Com o advento da nova legislação, esse imposto passará a ser recolhido em todos os municÍpios do Brasil, onde efetivamente residem as pessoas usuárias dos cartões. A transição será gradual, a partir de 2021, nas seguintes proporções:Em 2021:66,5% aos municÍpios e 33,5% À origem Em 2022:85% aos municÍpios e 15% À origem Em 2023:100% aos municÍpios.  Com isto, segundo estimativa da Confederação Nacional de MunicÍpios, R$ 6 bilhões relativos ao valor bruto do ISS com tais operações, que hoje são recolhidos nos municÍpios das sedes das empresas administradoras dos cartões, passarão a ser distribuídos a todos os municÍpios do PaÍs, com base nas operações neles realizadas. Botucatu vislumbra tal aumento de arrecadação do ISS, já a partir do prÓximo ano, e, para tanto, cuidou de propor as alterações necessárias dos dispositivos da Lei Municipal preparando-se para o recebimento dos valores. Em nÚmeros proporcionais, considerando a população de Botucatu frente À população do PaÍs, o aumento da arrecadação do ISS poderá chegar a mais de R$ 4 milhões em 2023. Esse valor depende de outras variáveis que levam em conta o nÚmero de usuários dos cartões e valores das operações realizadas no MunicÍpio. ;0;0;938;938;0000-00-00 00:00:00;0000-00-00 00:00:00S;S