Com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas e incentivar a regularização fiscal, a prefeitura de Águas da Prata lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa (Refis). QUEM PODE PARTICIPAR? Débitos tributários e não tributários até 31/12/2024, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou parcelados. OPÇÕES DE PAGAMENTO - À vista com 100% de desconto em juros e multas. - Parcelado em até 45 vezes com 80% de desconto em juros e multas, com correção monetária até o final. VALORES MÍNIMOS POR PARCELA R$50,00 para pessoa física e MEI, R$100,00 para pessoa jurídica. PRAZO PARA ADESÃO Até 01/08/2025, no Setor de Tributação. Prefeitura de Águas da Prata.