LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/05/2026
Número
3297
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre destinação de recursos para a ONG - Anjos da Rua

Arquivos

Número: 3297

Alteram ou Revogam - 3297/2026
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Lei Consolidada - 3297/2026
Nenhum documento cadastrado!

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