LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias
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Dados
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Ano Situação Data 2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2014 Número 2731 Legislatura 2013-2016 Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.679/2013 DE 30/08/2013 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
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Número: 2731 Baixar Alteram ou Revogam - 2731/2014 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 2731/2014 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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