Contratação de empresa para implantação de site oficial do Legislativo, serviço de e-mail governamental, licença de sistema de sessão eletrônica e controle legislativo com votação eletrônica.

A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, torna público para conhecimento de quem possa interessar, que realizará a contratação direta via DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 OBJETO:

• Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de sistema de publicações oficiais, informativos, controle de processos internos e atendimento ao cidadão, em sitio eletrônico gerenciável por painel administrativo, incluindo, migração de dados do portal atual, capacitação dos usuários, hospedagem manutenção, suporte e desenvolvimento de melhorias evolutivas. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do serviço.

• Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de hospedagem de ilimitadas contas de e-mail governamentais com base no espaço contratado. Para gestão dos e-mails, é indispensável a disponibilização de painel de gestão para criação, exclusão e mudança de senhas dos e-mails. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do serviço.

• Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema deve permitir o registro detalhado de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e outras proposições, além possibilitar o acompanhamento do trâmite legislativo desde a apresentação até a aprovação ou rejeição. Deve incluir também funcionalidades para a geração de pautas, atas, relatórios e a disponibilização de informações para consulta pública. O serviço deve incluir a migração de dados do sistema atual para o novo, garantindo a integridade e continuidade das informações, assim como a capacitação dos usuários para a utilização adequada das funcionalidades oferecidas. Deve ainda contemplar hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal. É proibida a subcontratação total ou parcial do serviço, garantindo que todas as atividades sejam executadas diretamente pelo fornecedor contratado, assegurando, dessa forma, a qualidade e a segurança dos dados tratados pelo sistema.

• Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de Sessão eletrônica, projetado para gerenciamento das sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema deve ser composto por três componentes principais: 1. painel para os vereadores, este painel deve exibir informações claras sobre a sessão, incluindo, tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e o tempo decorrido, status da sessão, e cronômetro para tempo de fala, leitura e votação, devendo ainda exibir a lista dos vereadores presentes na sessão, lista de tempo total de fala individual dos vereadores, listar e permitir a leitura das ordens do dia e tela de votação com transparência e contagem de votos; 2. painel de controle da sessão, que deve permitir que o controlador de início e encerre a sessão, controle o tempo de fala, controle o tempo de leitura das matérias, controle as matérias a serem lidas e votadas e controle a votação das matérias; e 3. painel eletrônico que será exibido nos televisores, devendo dispor para acompanhamento, tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e o tempo decorrido, status da sessão, vereadores presentes, cronômetro para tempo de fala, cronometro de tempo de leitura, e acompanhamento da votação. É indispensável que todos esses sistemas estejam totalmente integrados, com o controle legislativo e site da Câmara Municipal. Devendo ainda contemplar hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal. É proibida a subcontratação total ou parcial do serviço, garantindo que todas as atividades sejam executadas diretamente pelo fornecedor contratado, assegurando, dessa forma, a qualidade e a segurança dos dados tratados pelo sistema.

• INÍCIO DA RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: às 10:37 horas do dia 13/04/2026.
• RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Até às 08:45 horas do dia 17/04/2026.
• ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:45 às 09:00 horas do dia 17/04/2026.
• INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 17/04/2026.
• CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
• MODO DE DISPUTA: Aberto
• VALOR ESTIMADO PARA A LICITAÇÃO: R$ 28.266,58 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
• LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https://bllcompras.com.
• REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF.

O TERMO DE REFERÊNCIA FICARÁ DISPONÍVEL: No site da Câmara Municipal de CENTENÁRIO DO SUL (www.centenariodosul.pr.leg.br); no Setor de Licitações da Câmara Municipal de CENTENÁRIO DO SUL, situado à Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413, Centro E/OU no Portal ComprasBR (http://bllcompras.com).

MARLON CRUZ PRÊMOLI

Presidente da Câmara