Procuradoria da Mulher

A Procuradoria da Mulher da Câmara de Centenário do Sul foi criada pela Resolução 002/2025, com os seguintes objetivos e atuações:

Objetivos e Atuação

A Procuradoria da Mulher tem como principais funções:

✔ Fiscalizar e monitorar políticas públicas voltadas à mulher;
✔ Receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher aos órgãos competentes;
✔ Aprimorar e articular a criação de políticas públicas de proteção e empoderamento feminino.

A Procuradoria não tem poder punitivo, mas atua como um canal de acolhimento e direcionamento para que os casos recebam a devida atenção dos órgãos responsáveis.

Quem pode procurar a Procuradoria da Mulher?

O atendimento é voltado para todas as mulheres de Centenário do Sul que estejam em situação de violência ou tenham seus direitos cerceados.

A Procuradoria recebe denúncias e relatos sobre:

- Violência domésticas e familiar;

- Violência política à mulher;

- Cerceamento de direitos, como acesso à saúde e educação;

- Discriminação em espaços públicos e privados.

O que acontece após uma denúncia?

Ao receber uma denúncia, a Procuradoria segue um protocolo de atendimento que respeita a privacidade da vítima e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). As informações são analisadas e encaminhadas para as autoridades responsáveis, como a Delegacia da Mulher, Ministério Público e demais órgãos da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

A Procuradoria atua também na fiscalização de políticas públicas e no diálogo com autoridades para garantir que as vítimas tenham o suporte necessário.

Contato e Localização

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Centenário do Sul está a disposição para acolher denúncias, esclarecer dúvidas e colaborar com a sociedade no combate à violência a mulher.

Endereço: Rua Prefeita Verlaice Pazzotti, 413 – Centro

E-mail: procuradoriadamulhercentenario2025@outlook.com

Fones: (43) 3675-1393 – (43) 99134-3650