Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 5 11/03/2014 2013-2016 2014 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação TRANSFLEI - Proposição transformada em lei Autor Executivo Luiz Nicácio Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA A EMATER.
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Arquivos
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Movimentação
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14/05/2026 - 15:01
Situação - ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.
Projeto sem protocolo vinculado!
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