Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 4 18/02/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 18/02/2026 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação APROV1TUR - Proposição aprovada em 1º turno Autor Executivo Melquiades Tavian Junior Ementa Suspende a aplicação da revisão geral
anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais no que tange aos
agentes políticos mencionados no caput do art. 1º
previsto na Lei Municipal nº 3291/2026, a
aplicabilidade do índice de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por cento), em observância
ao princípio da anterioridade da legislatura e em
atenção à orientação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e à repercussão geral (Tema
1192) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e
dá outras providências. -
Arquivos
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Votos
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Votação Secreta - 19/02/2026 Votos Total Favorável 6 Abstenção 0 Contra 0 -
Movimentação
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11/05/2026 - 15:04
Situação - APROV1TUR - Proposição aprovada em 1º turno
11/05/2026 - 13:27
Votação Secreta
Projeto sem protocolo vinculado!
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