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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 7 | 27/02/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 27/02/2026 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| TRANSFLEI - Proposição transformada em lei | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Melquiades Tavian Junior | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3291 de 10 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Projeto 7/2026 |
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| Documentos Diversos |
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| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 27/02/2026 | Etiqueta PROJ 7/2026 | Baixar |
Movimentação
Situação - APROV1TUR - Proposição aprovada em 1º turno
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