Os Vereadores de Centenário do Sul, em Sessão Ordinária do dia 06/03/2017, manifestaram repúdio à proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a Reforma Previdenciária (PEC 287/2016), enviado pelo governo Temer ao Congresso Nacional. A medida acaba com direitos adquiridos dos agricultores familiares, que serão um dos mais penalizados, além de acabar com a política pública mais importante, no ponto de vista social e econômico, na história da Agricultura Familiar.

Com a reforma, além dos cortes em direitos, vários agricultores familiares serão excluídos, em grande parte do Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentindo, é preciso a luta urgente e unificada dos povos do campo contra a PEC 287, que para os Vereadores isto significa a morte das populações mais pobres, da mulher e do próprio agricultor familiar. 

Vale lembrar, que essa proposta foi colocada pelo atual governo, transitório, sem haver nenhuma discussão com a sociedade, ou seja, sem dialogar com as representatividades da sociedade, como também sem ouvir o clamor do povo que constantemente tem ido as ruas para dizer NÃO a Reforma Previdenciária.

Para a Agricultura Familiar, a Previdência Social foi uma conquista, ao passo que reconheceu oficialmente os agricultores familiares e agricultoras familiares enquanto trabalhadores e trabalhadoras com direitos. A Previdência Social é uma ferramenta de continuidade da Agricultura Familiar, a qualidade de vida no campo e mais alimentos na mesa dos brasileiros.

Entre tantos pontos abordados, os principais temas tratados na PEC 287/16 são:

(A) Instituição de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade – inclusive de trabalhadores rurais, professores e servidores públicos – extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição;

(B) Tempo mínimo de 25 anos de contribuição para aposentadoria e, para aposentadoria integral, aumento do tempo de contribuição para 49 anos;

(C) Pagamento de pensão por morte no sistema de cotas, no valor de 50% do benefício recebido pelo titular, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100% do valor do benefício, com desvinculação do piso mínimo de um salário-mínimo para o benefício;

(D) Desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte do piso do salário-mínimo, o que levará milhares de pessoas a receberem menos que um salário-mínimo;

(E) Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários público de 11% para 14%.

Dentre estes motivos, a Câmara Municipal representada por seus Vereadores, manifestam-se contrário a PEC 287/16 (Reforma da Previdência).

VEJA NA ÍNTEGRA OS ARTIGOS DA EMENDA:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6B077A6537671314D7E828ECFD75CC8F.proposicoesWebExterno1?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016